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Questões de Direito Constitucional - Economista

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Questão: 41 de 84

53cd5f3355231e6452000160

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Cargo(s): Contador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública > Servidores públicos

Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue
os itens seguintes.
Um bacharel em direito, analista jurídico do Ministério Público Federal, ocupante de cargo privativo da área jurídica, poderá, se houver compatibilidade de horários, acumular outro cargo público, desde que também privativo da área jurídica, ou um cargo de professor.

Questão: 42 de 84

53cd5f3355231e6452000161

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Cargo(s): Contador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa

Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue
os itens seguintes.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os entes da Federação, que possuem a tríplice capacidade da autonomia: auto-organização, autogoverno e autoadministração.

Questão: 43 de 84

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Cargo(s): Contador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça > Ministério Público

Considerando os Poderes da República e as funções essenciais à
justiça, julgue os próximos itens.
A promoção de ação de inconstitucionalidade e a representação ao STF para fins de intervenção da União em um estado da Federação constituem funções institucionais do Ministério Público.

Questão: 44 de 84

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Cargo(s): Contador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Responsabilidade do Presidente

Considerando os Poderes da República e as funções essenciais à
justiça, julgue os próximos itens.
Se o presidente da República, que possui prerrogativa de foro em razão da função, praticar crime de responsabilidade, será julgado pelo Senado Federal, porém, se praticar qualquer crime comum, independentemente de ter sido praticado em razão da função, será julgado pelo STF.

Questão: 45 de 84

53cd5f3355231e6452000165

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Cargo(s): Contador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo > Leis

Considerando os Poderes da República e as funções essenciais à
justiça, julgue os próximos itens.
O decreto legislativo é espécie legislativa criada sem a exigência de sanção do presidente da República. Por outro lado, a lei ordinária exige, no processo de sua elaboração, a manifestação do presidente da República por meio da sanção ou do veto.