Senhores,Da Lei 7.960/89: Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.§ 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.§ 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.§ 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.§ 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.§ 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal.§ 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva. Sobre esta espécie de prisão cautelar, Renato Brasileiro de Lima leciona: "Cuida-se de espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente durante a fase preliminar de investigações, com prazo preestabelecido de duração, quando a privação da liberdade de locomoção do indivíduo for indispensável para a obtenção de elementos de informação quanto à autoridade e materialidade das infrações penais mencionadas no art. 1º, inciso III, da Lei nº 7.960/89, art. 2º, § 4º), viabilizando a instauração da persecutio criminis in judicio. Como espécie de medida cautelar, visa assegurar a eficácia das investigações – tutela –meio -, para, em momento posterior, fornecer elementos informativos capazes de justificar o oferecimento de uma denúncia, fornecendo justa causa para a instauração de um processo penal, e, enfim, garantir eventual sentença condenatória – tutela –fim." (2013, p.950) E Guilherme de Souza Nucci assevera sobre o §7°: "Libertação do preso: deve ser feita diretamente pela autoridade policial, sem necessidade de alvará de soltura judicial, ao término do prazo da prisão temporária, caso não haja, evidentemente, prorrogação. Por isso, o § 7º menciona apenas cinco dias. Eventualmente, pode ocorrer não somente a referida prorrogação por outros cinco dias, como também a decretação da prisão preventiva. Nesta última hipótese, temos sustentado que é fundamental a remessa dos autos do inquérito ao fórum para que o Ministério Público apresente denúncia. Não há sentido em findar a temporária e, na sequência, ser decretada a preventiva, continuando a autoridade policial a investigar o caso, sem haver o início da ação penal." (2013, p.626-627) Portanto, como podemos depreender, a prisão temporária é medida excepcional (basta ver o uso da palavra extrema quando da sua prorrogação); cautelar pois trata-se de prisão efetivada para garantia da boa condução do inquérito policial; e cabível apenas na fase pré-processual com prazo determinado de 5 dias (regra geral, 30 dias no caso dos crimes hediondos). Findo o prazo, segundo a própria lei, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade. Gabarito CERTO. LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013.NUCCI, Guilherme de Souza. Lei penais e processuais penais comentadas. Vol. 2. 7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

A prisão temporária é medida excepcional, cautelar e
provisória, cabível apenas durante o inquérito policial e por
prazo determinado, de modo que, esgotado o lapso temporal
previsto em lei, o preso deve ser posto imediatamente em
liberdade.

Em relação ao processo penal e à legislação pertinente, julgue os
itens que se seguem.

Senhores,O magistrado pode decretar de ofício a prisão temporária??? Pois é... Chega a ser chato né? Da Lei 7.960/89: Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.§ 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.§ 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.§ 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.§ 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.§ 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal.§ 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva. Leve para sua prova sem medo de ser feliz as seguintes informações sobre a prisão temporária: 1) É prisão cautelar pois tem por objetivo o bom andamento do inquérito policial; 2) Só pode ser decretada pelo juiz a requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial; 3) O prazo é se 5 dias prorrogável por igual período, desde que em caso de extrema e comprovada necessidade; 4) Findo o prazo o preso deve ser posto imediatamente em liberdade; 5) É cabível apenas na fase pré-processual (inquérito policial). Gabarito ERRADO.

Por constituir medida cautelar, a prisão temporária poderá ser
decretada pelo magistrado para que o acusado seja submetido
a interrogatório e apresente sua versão sobre o fato narrado
pela autoridade policial, tudo isso em consonância com o
princípio do livre convencimento. No entanto, não será
admitida a prorrogação, de ofício, dessa modalidade de prisão.

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, julgue os
itens que se seguem.

GABARITO LETRA D Art. 1º, Lei 7.960/89. Caberá prisão temporária:III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:a) homicídio doloso;&nbsp;b) sequestro ou cárcere privado;c) roubo;d) extorsão;e) extorsão mediante sequestro&nbsp;f) estupro;g) atentado violento ao pudor;h) rapto violento;i) epidemia com resultado de morte;j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte;l) quadrilha ou bando;m) genocídio;n) tráfico de drogas;o) crimes contra o sistema financeiro;p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Questões de Direito Processual Penal - Prisão Temporária (Lei nº 7.960/89) - Escrivão de Polícia - Superior