Questões de Fundação Carlos Chagas - Direito do Trabalho - Princípios do direito do trabalho

O princípio da aplicação da norma mais favorável aplica-se da seguinte forma: havendo normas válidas incidentes sobre a relação de emprego, devese aplicar aquela mais benéfica ao trabalhador.

O princípio da continuidade da relação de emprego tem como finalidade a preservação do contrato de trabalho, de modo que haja presunção de que este seja por prazo indeterminado, permitindo-se a contratação por prazo certo apenas como exceção.

O princípio da primazia da realidade indica que os fatos reais devem prevalecer sobre os documentos assinados pelo empregado.

O princípio da irrenunciabilidade significa a não admissão, em tese, que o empregado abra mão de seus direitos trabalhistas, em grande parte imantados de indisponibilidade absoluta.

O princípio protetor é representado pela tríplice vertente: in dubio pro societate, a aplicação da norma mais favorável e a condição mais benéfica.

Razoabilidade.

Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.

Imperatividade das Normas Trabalhistas.

Dignidade da Pessoa Humana.

Condição mais benéfica.

inalterabilidade contratual.

primazia da realidade sobre a forma.

continuidade da relação de emprego.

intangibilidade salarial.

boa-fé contratual.

intangibilidade contratual.

primazia da realidade.

continuidade da relação de emprego.

integralidade salarial.

flexibilização.

é lícita a alteração das condições do contrato de trabalho por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.

não se considera transferência a alteração do local de trabalho que não acarretar necessariamente a mudança no domicílio do empregado.

é licita a transferência de local de trabalho quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

é lícita a determinação do empregador para que seu empregado volte ao cargo efetivo que ocupava anteriormente, deixando de exercer função de confiança.

o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da contratada, pagando adicional de transferência de 20% (vinte por cento) do salário, correndo por conta do trabalhador as despesas resultantes da transferência.