da imperatividade das normas trabalhistas.

Letra “a” ERRADA -&nbsp;o princípio da condição mais benéfica, significa dizer que diante de alterações no contrato individual de trabalho&nbsp;ou no regulamento da empresa, prevalece a norma que for mais benéfica ao trabalhador, só atingindo tais alterações aos novos empregados (Súmulas 51 e 288 do TST e art. 468 da CLT).Letra “B” CORRETA, o princípio da imperatividade das normas informa que deve haver prevalência das normas trabalhistas, não podendo as partes, via de regra, as afastarem mediante declaração bilateral de vontades, caracterizando, assim, restrição à autonomia das partes no ajuste das condições contratuais trabalhistas.Letra “c” ERRADA, o princípio da primazia da realidade, conceitualmente, significa que se deve atribuir maior valor probante ao conteúdo material e concreto da relação jurídica que&nbsp;à sua mera expressão formal (Súmulas 12 e 338 do TST e 225 do STF).Letra “d” ERRADA, o princípio da continuidade quer dizer que o contrato de trabalho deve perdurar indefinidamente, razão pela qual, como regra, é por prazo indeterminado e o ônus da&nbsp;prova&nbsp;quanto&nbsp;ao término&nbsp;do contrato&nbsp;é do empregador&nbsp;(Súmula 212 do TST).Letra “e” ERRADA, segundo o princípio do "in dubio pro operario", na dúvida, interpreta-se a lei em benefício do trabalhador, pois este é a parte mais fraca da relação empregatícia. Observe-se que este princípio não se aplica quanto à análise das provas, em&nbsp;regra,&nbsp;dado que ofenderia o princípio da imparcialidade que deve orientar a atuação de todo magistrado.

Letra “a” ERRADA, o princípio da irrenunciabilidade é o princípio segundo o qual o trabalhador não pode abrir mão dos seus direitos trabalhistas nas relações individuais, dada&nbsp;a característica de indisponibilidade das normas trabalhistas.Letra “b” ERRADA, o princípio da intangibilidade salarial significa dizer que o salário do trabalhador não pode sofrer reduções, dado o seu caráter alimentar (art. 7º, VI, da CF).Letra “c” ERRADA, o princípio da continuidade quer dizer que o contrato de trabalho deve perdurar indefinidamente, razão pela qual,&nbsp;como regra, é por prazo indeterminado,&nbsp;sendo excepcional&nbsp;a contratação por prazo determinado - de onde resulta que o ônus da prova quanto ao término do contrato de trabalho é do empregador&nbsp;(Súmula 212 do TST).Letra “d” CORRETA, o princípio da primazia da realidade, conceitualmente, significa que se deve atribuir maior valor probante ao conteúdo material e concreto da relação jurídica do que a sua mera expressão formal (são exemplos de aplicação do princípio&nbsp;as Súmulas 12 e 338 do TST e 225 do STF).Letra “e” ERRADA, o princípio da proteção visa estabelecer restrições&nbsp;à autonomia da vontade, com o objetivo de proteger a parte mais fraca (hipossuficiente),&nbsp;de onde&nbsp;derivam três outros princípios:&nbsp;"in dubio pro operario" (na duvida, deve-se interpretar a norma no sentido mais favorável ao empregado), norma mais favorável (em caso de conflito entre normas&nbsp;juridicas, deve prevalecer a mais favorável ao&nbsp;trabalhador)&nbsp;e condição mais benéfica (diante de eventuais alterações no contrato individual de trabalho&nbsp;ou no regulamento empresarial,&nbsp;devem ser&nbsp;aplicado o conjunto de condições mais benéfico - Súmulas 51 e 288 do TST, além do&nbsp;art. 468 da CLT).

Quando da realidade dos fatos houve divergência ao sentido literal do que está escrito, e se desta divergência uma parte arcar prejuízo, a mesma poderá ajuizar uma ação requerendo a reparação. A este princípio denominamos princípio da primazia da realidade. Correta a alternativa D.O salário exemplifica o princípio da irrenunciabilidade, haja vista o caráter alimentar que possui tal verba jurídica.A intangibilidade salarial refere-se a impossibilidade legal do seu salário ser alcançado por qualquer medida, salvo as dispostas na legislação.O princípio da continuidade caracteriza o salário contínuo correndo contra tudo e todos, salvo nos casos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, conforme artigos 471 a 476 da CLT.O salário é protegido contra os credores do empregador.

Para o Direito do Trabalho, o que realmente importa são os fatos reais, e não a aparente verdade traduzida por meros documentos. Sendo assim, havendo confronto entre a verdade real/fatos e a verdade formal/provas, a primeira prevalecerá. Este princípio está consagrado no art. 9º da CLT, segundo o qual: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”

A irredutibilidade do salário é um princípio absoluto.

É lícita a redução dos salários dos empregados da  empresa, desde que disposta em Convenção ou Acordo Coletivo.

O empregador pode, livremente, em qualquer  hipótese, reduzir o salário do empregado.

O empregador pode reduzir o salário do empregado,  se este firmar por escrito sua concordância.

O empregador pode reduzir o salário de seus  empregados, desde que 75% deles concordem com  tal redução, independentemente de negociação com  a entidade sindical da categoria.

Letra “B” CORRETA, de acordo com os arts. 462 da CLT e 7º, VI, da CF, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto salarial, salvo quando o desconto resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de&nbsp;norma coletiva. Quanto à redução de salário, o texto constitucional autoriza apenas em caso de negociação coletiva. Vale lembrar que a diminuição salarial não pode ocorrer nem mesmo por meio de lei. Também não é mais possível a redução em caso de força maior, de acordo com a posição predominante na doutrina, que entende não ter sido recepcionado pela Constituição o art. 503 da CLT.

Questões de Fundação Carlos Chagas - Direito do Trabalho - Princípios do direito do trabalho