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Questões de Direito Constitucional - Princípios fundamentais - Fundação Universidade de Brasília - Superior

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Questão: 6 de 12

55f04da9346435001700013f

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação Universidade de Brasília

Cargo(s): Auditor

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Princípios fundamentais

Em relação aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir, de acordo com o
estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).
O estabelecimento da educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família é uma norma constitucional programática, que exige, do poder público, a consecução do programa de atuação planejado pelo constituinte.

Questão: 7 de 12

55f04daa346435001700014a

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação Universidade de Brasília

Cargo(s): Auditor

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Princípios fundamentais

Julgue os itens subsecutivos, acerca dos direitos e deveres
individuais e coletivos, dos direitos sociais, dos direitos de
nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos.
Embora não esteja previsto expressamente na CF, o princípio da proibição do retrocesso social significa que, uma vez regulamentado dispositivo constitucional de índole social, o legislador não pode retroceder, revogando ou prejudicando o direto já reconhecido.

Questão Anulada

Questão: 8 de 12

5f5101040905e967a2284079

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação Universidade de Brasília

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Princípios fundamentais

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), da sua classificação
e dos princípios constitucionais fundamentais, julgue os itens
a seguir.
A CF institui no Brasil um modelo de Estado democrático, em que o poder emana do povo e é exercido tanto por meio de uma democracia direta, quanto por intermédio de uma democracia representativa.

Questão: 9 de 12

5f5101050905e967a10341b0

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação Universidade de Brasília

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Princípios fundamentais


Acerca da administração pública e seus agentes, julgue os
próximos itens.
Os princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se aplicam às empresas estatais, em razão da natureza e atividade desempenhada por essas entidades.

Questão: 10 de 12

5f5277130905e967a2284f38

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação Universidade de Brasília

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Princípios fundamentais


Julgue os itens a seguir, a respeito da Constituição Federal de 1988
(CF) e dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
De acordo com a CF, o poder emana do povo, mas é dividido em três funções — executiva, legislativa e judiciária —, que, bem delimitadas, são impedidas de exercer competências umas das outras.