O princípio Constitucional que melhor se adéqua aos concursos públicos, aos processos de licitação e à dissociação dos políticos em obras e serviços públicos é o PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. De acordo com o princípio da impessoalidade, a administração pública deve atuar de forma impessoal buscando sempre alcançar o interesse público. Trata-se de um princípio setorial que se divide em: 1) Manifestação da Isonomia: toda atuação visa ao interesse público, e não à vontade do agente. Em decorrência disso temos a obrigatoriedade do concurso público (art. 37, II, CRFB/88) e da licitação (art. 37, XXI, CRFB/88), por exemplo.2) Teoria do Órgão: os atos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública.3) Vedação à promoção pessoal: como dito, a atuação administrativa busca o interesse da coletividade e não interesse pessoal, sendo assim, a dissociação dos políticos em obras e serviços públicos caracteriza um dos objetivos do referido princípio. Portanto, gabarito letra C. Com relação às demais alternativas: Princípio da Legalidade: A Administração só pode fazer aquilo que a lei permitir. Princípio da moralidade: Segundo Di Pietro: “ a moralidade exige basicamente honestidade, observância das regras de boa administração, atendimento ao interesse público, boa-fé, lealdade. ” Ainda nos ensinamentos da autora: “A inclusão do princípio da moralidade administrativa na Constituição foi um reflexo da preocupação com a ética na Administração Pública e com o combate à corrupção e a impunidade no setor público. ” Princípio da equidade: A Equidade&nbsp;é um dos princípios que regem o SUS. Esse princípio tem o objetivo de diminuir as desigualdades tratando de forma desigual os desiguais, investindo mais onde a carência é maior. Sabemos que as pessoas possuem necessidades diferentes e se tratarmos todos de forma completamente igual sem nos atentarmos para as peculiaridades de cada caso concreto poderemos estar agindo de forma discriminatória, privando algumas pessoas de ter acesso à saúde de qualidade. Esse é o objetivo desse princípio. Por fim, não existe princípio da parcialidade, pois a atuação da administração pública está pautada sempre pela imparcialidade. REFERÊNCIAS:&nbsp;1) DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo - 33ª Ed.2020. Editora Forense.2) CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo – 33ª Ed. 2019.3) BORGES, Jaqueline; CRUZ Carlos: Organização Natale Souza. Descomplicando: saúde pública e saúde coletiva – 1ª Ed. 2021.

Moralidade, na medida em que os políticos devem 
seguir princípios morais e éticos em suas comunicações e evitar associar seus nomes às realizações e 
obras públicas, sempre que possível.

Legalidade, pois os gestores públicos devem primar e defender as Leis e princípios que regem uma 
sociedade democrática e plural, ou seja, o dinheiro 
público não serve para promoção de ordem pessoal.

Razoabilidade, ou seja, as obras públicas devem ser 
divulgadas para a população, mas devem ser discretas, objetivas e educativas; além disso, não se recomenda a citação de nomes ou pessoas nesse tipo de 
publicidade.

Supremacia do Interesse Público, o que não ocorreu 
nessa publicidade; o erário público foi utilizado para 
promover o prefeito e ultrapassou o limite do interesse 
público.

Publicidade, pois não se deve ter uma comunicação 
de cunho ou promoção pessoal; os atos governamentais devem possuir um caráter educativo, informativo ou de orientação social.

A propaganda realizada pelo Prefeito viola os princípios da impessoalidade e o da publicidade. De acordo com o princípio da impessoalidade, a administração pública deve atuar de forma impessoal buscando sempre alcançar o interesse público. Trata-se de um princípio setorial que se divide em: 1) Manifestação da Isonomia: toda atuação visa ao interesse público, e não à vontade do agente. Em decorrência disso temos a obrigatoriedade do concurso público (art. 37, II, CRFB/88) e da licitação (art. 37, XXI, CRFB/88), por exemplo.2) Teoria do Órgão: os atos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública.3) Vedação à promoção pessoal: como dito, a atuação administrativa busca o interesse da coletividade e não interesse pessoal. Com relação à publicidade, observe o que prevê a Constituição Federal em seu artigo 37. § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Visto isso, conclui-se que o gabarito é a letra E. Publicidade, pois não se deve ter uma comunicação de cunho ou promoção pessoal; os atos governamentais devem possuir um caráter educativo, informativo ou de orientação social.&nbsp; Com relação aos demais princípios, temos que: Princípio da Legalidade: A Administração só pode fazer aquilo que a lei permitir. Princípio da moralidade: Segundo Di Pietro: “ a moralidade exige basicamente honestidade, observância das regras de boa administração, atendimento ao interesse público, boa-fé, lealdade. ” Ainda nos ensinamentos da autora: “A inclusão do princípio da moralidade administrativa na Constituição foi um reflexo da preocupação com a ética na Administração Pública e com o combate à corrupção e a impunidade no setor público. ” Princípio da Supremacia do Interesse Público: necessidade de a Administração atender aos interesses gerais valendo-se da sua posição de supremacia sobre o particular. Esse princípio dá embasamento às prerrogativas de que dispõe a Administração Pública. Está presente quando o Poder Público usa o poder de império, e não para atos de gestão ou quando a Administração atua no mercado. Exemplos de supremacia: <ul><li>Intervenção na propriedade privada.</li><li>Cláusulas exorbitantes.</li><li>Poder de polícia.</li><li>Presunção de legitimidade dos atos administrativos.</li></ul> A Razoabilidade e a proporcionalidade consistem basicamente na adequação entre meios e fins e é dividido em três subprincípios: Adequação: verificar se a decisão ou conduta alcançará os resultados almejados.Necessidade: verificar se há um meio menos gravoso e igualmente eficaz para ser adotado.Proporcionalidade em sentido estrito: que significa verificar se as restrições decorrentes são compensadas pelos benefícios que serão gerados.&nbsp; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo - 33ª Ed.2020.&nbsp;

Alternativa correta: Letra C Observe que a questão versa sobre os princípios do Direito administrativo, notadamente, buscando a base conceitual, para que se encontre a resposta da questão. a) Alternativa incorreta, tendo em vista que o princípio da publicidade, busca transparecer toda a atividade pública, que pode ser exposta, resguardando as hipóteses que será necessário sigilo. b) Alternativa incorreta, haja vista, que este princípio busca o modo de agir do agente publico que representa a administração pública, de modo probo, respeitando a moralidade administrativa. c) Alternativa correta, com base no que é relatado no enunciado da questão, trata-se do respeito ao princípio da legalidade, enfatizando o campo de atuação do agente publico tanto como os administrados, sempre agirem de acordo com o que a legislação autoriza fazer ou não fazer. d) Alternativa incorreta, o referido princípio caminha em ideia diversa do que é relatado no enunciado da questão, note que o princípio da eficiência, observa o padrão de qualidade da atuação da administração pública, buscando um modo de otimizar seus serviços e consequentemente, sendo eficaz. e) Alternativa incorreta, impessoalidade conduz em via que assegura o tratamento impessoal dos administrados, sem quaisquer favorecimentos perante a um ou outro, em detrimento a terceiros.

Questões de Fundação Vunesp - Direito Administrativo - Princípios constitucionais - Administrador