Questões de Fundação Vunesp - Direito Penal - Crimes de funcionário público contra a administração em geral - Advogado

Considera-se funcionário público estrangeiro, para efeitos penais, quem, em caráter permanente e mediante remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, ou, ainda, quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

Para adequação típica do terceiro particular, com relação aos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, não é necessário que o particular que participa do crime conheça a condição do funcionário público que, também, participa do crime, bastando essa condição jurídica.

Nos crimes contra a Administração Pública, não se comunica a elementar “funcionário público”, de natureza pessoal ou subjetiva, com os fatos praticados pelos partícipes, ainda que em concurso de agentes.

A consumação do crime de peculato não está sujeita a prazos e à tomada de contas.

A aprovação de contas pelo órgão competente impede a existência do crime de peculato.

exercício funcional ilegal.

prevaricação para satisfazer interesse pessoal.

condescendência criminosa.

prevaricação para satisfazer sentimento pessoal.

corrupção passiva privilegiada.

peculato.

corrupção passiva.

prevaricação.

concussão.

violência arbitrária.

praticou prevaricação.

praticou tráfico de influência.

praticou condescendência criminosa.

é coautor, por omissão, da infração administrativa praticada por seu subordinado.

não cometeu crime.

desacato.

resistência.

corrupção ativa.

usurpação de função pública.

facilitação de contrabando ou descaminho.