Questões de Fundação Vunesp - Direito Penal - Crimes de funcionário público contra a administração em geral - Advogado

peculato.

receptação.

apropriação indébita.

prevaricação.

furto.

O crime previsto pelo artigo 325 do Código Penal Brasileiro, que trata da Violação de Sigilo Profissional e que em seu § 1.º prevê que: “Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autori­ zadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública”.

A conduta não retrata nenhum crime, pois não há crimes eletrônicos previstos contra a Administração Pública que tipifique tal conduta na legislação em vigor no Brasil.

O crime previsto pelo artigo 313-B do Código Penal Brasileiro, que trata da Modificação ou Alteração não autorizada de sistema de informações: “Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou pro­ grama de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: Pena ­ detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modifi­ cação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.”.

O empréstimo de senha a outra pessoa, desde que isso não venha a gerar um dano para a Administração Pública, não configura prática de qualquer crime.

O único crime praticado foi o de falsa identidade, previsto nos artigos 307 e 308 do Código Penal e não é um crime tipicamente contra a Administração Pública.

excesso de exação.

concussão.

corrupção passiva.

apropriação indébita.

peculato.

exigir tributo indevido.

exigir para outrem, indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.

aceitar promessa indevida em razão da função.

empregar meio vexatório para a cobrança de contribuição social.

desviar, em proveito próprio, o que indevidamente recebeu para recolher aos cofres públicos.

corrupção passiva, do art. 317 do CP.

facilitação de contrabando ou descaminho, do art. 318 do CP.

prevaricação, do art. 319 do CP.

condescendência criminosa, do art. 320 do CP.

contrabando ou descaminho, do art. 334 do CP.