Questões de Fundação Vunesp - Direitos Difusos e Coletivos - Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, exceto quando o fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto os decorrentes da prestação de serviço público.

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

ambos os casos descrevem a afronta a um direito difuso.

o primeiro caso se trata de direito difuso, e o segundo de individual homogêneo.

ambos são casos de afronta a um direito coletivo strictu sensu.

o primeiro caso se trata de direito individual homogêneo, e o segundo de direito difuso.

o primeiro caso refere-se à afronta a um direito coletivo strictu sensu, e o segundo de direito difuso.

é vinculado ao Ministério Público Federal e aos Estados.

tem suas receitas originadas exclusivamente das ações civis públicas de direitos difusos e coletivos, e multas de termos de ajustamento de conduta, nada mais.

tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.

é um instrumento legal inserido dentro do campo da responsabilidade civil, sendo que só poderá ser abastecido por recursos provenientes de demandas judiciais.

o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) é órgão colegiado integrante da estrutura, vinculado ao Ministério Público Federal e dos Estados.

individual homogêneo.

individual heterogêneo.

difusos e coletivos.

coletivos.

difusos.

direitos difusos.

direitos coletivos em sentido estrito.

interesses individuais homogêneos.

interesses individuais indeterminados.

direitos individuais simples.