Questões de Fundação Vunesp - Legislação dos Estados e Municípios - Lei Orgânica do Município de Fernandópolis

É permitida a construção, a instalação e o funcionamento de todo e qualquer presídio no território municipal.

O ensino deve ter como princípio o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

O Município poderá criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e a serviços públicos de qualquer natureza.

O transporte coletivo será oferecido gratuitamente.