Questões de Concurso Fundação Vunesp - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

manifestar-se quanto às operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município, exceto aqueles decorrentes de transferências constitucionais obrigatórias.

comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, excluídos os repasses a entidades do terceiro setor, cuja avaliação de eficácia e eficiência constitui competência exclusiva do Tribunal de Contas.

firmar com exclusividade, por seu responsável indicado por ato dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, o Relatório de Gestão Fiscal a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados.

opinar pela regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados.

considerará a contabilização da receita dos valores repassados pelos municípios ao consórcio público na modalidade intraorçamentária, por se tratar de transferência intragovernamental na modalidade 90 – aplicações diretas.

não se estende ao exame de legalidade, legitimidade e economicidade das aplicações decorrentes dos auxílios, subvenções e contribuições recebidos da União ou do Estado.

decorre da competência do Tribunal para apreciar e emitir parecer prévio quanto às contas anuais dos consórcios públicos.

considerará demonstrativos enviados aos entes consorciados com informações das despesas realizadas com os recursos entregues em virtude dos contratos de rateio firmados no âmbito da gestão associada de serviços públicos.

restringe-se à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas, atos, contratos e outros ajustes firmados entre os municípios consorciados e outros entes e instituições, exceto os contratos de rateio e de programa firmados entre os consorciados.

compreende avaliação periódica, por amostragem dos processos de auditoria encerrados, realizada por equipe de supervisão que deve incluir auditores que participaram do processo de auditoria avaliado, como forma de aperfeiçoamento e aprendizado.

limita-se aos elementos relevantes da auditoria avaliada, dentre os quais inserem-se as responsabilidades de supervisão e revisão na conferência dos achados, independentemente das conclusões do processo.

objetiva garantir maior proteção contra riscos de qualidade no procedimento, risco de comprometimento da independência e da objetividade, considerando processos de auditoria ainda em curso.

não pode ser considerado parte integrante do processo de auditoria, para não prejudicar a impessoalidade e eficácia do controle.

deve ser, ele próprio, objeto de avaliação periódica independente, como garantia de aderência às técnicas e às normas profissionais.

o escopo abrange as auditorias de regularidade e as operacionais.

a metodologia deve abranger exame de legalidade, legitimidade, razoabilidade, impessoalidade, publicidade e moralidade dos atos administrativos, independentemente dos resultados das políticas públicas e vedada, em qualquer hipótese, a revisão de programas de governo.

tem por objetivo detectar erros, fraudes e outras irregularidades que afetem a posição patrimonial, econômica e financeira do ente auditado.

não alcança o sistema de controle interno e as funções de auditoria interna dos órgãos e entidades da Administração Pública.

a opinião do auditado acerca dos achados constatados não deve ser considerada na elaboração do relatório pelos profissionais de auditoria, em respeito ao princípio da imparcialidade.

declarar impedimento ou suspeição nas situações concretas que possam interferir na sua independência e imparcialidade.

guardar sigilo sobre dados e informações objeto da auditoria, assegurado acesso a documentos protegidos por sigilo constitucional ou legal, mediante prévia autorização judicial.

assegurar publicidade ampla e irrestrita dos dados e informações a que tiver acesso, no curso da auditoria e após apresentação do relatório.

manter ceticismo profissional moderado, pois terá acesso a documentos produzidos por órgãos e entidades públicos, os quais gozam de presunção absoluta de legalidade.

agir de acordo com os princípios da oficialidade e informalismo moderado, garantindo manutenção da credibilidade da auditoria.