Questões de Concurso Fundação Vunesp - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

que não forem cumpridas, serão remetidas ao Ministério Público para as providências cabíveis.

terão eficácia de título executivo.

serão anotadas no cadastro de devedores do Tribunal até que o responsável quite o débito ou a multa.

implicarão na suspensão dos direitos políticos do devedor, se não forem devidamente cumpridas.

serão cobradas judicialmente pelo próprio Tribunal.

incidiu na hipótese de acumulação ilegal de cargos.

estaria incorrendo em acumulação proibida de cargos apenas se a lei que regulamenta sua carreira contemple dispositivo que exija dedicação exclusiva ao cargo de Procurador.

não está violando qualquer norma legal ou constitucional, uma vez que o segundo cargo por ele assumido é em uma sociedade de direito privado.

não estará contrariando a Carta Magna ao ter assumido o segundo cargo, desde que esse seja técnico ou científico.

não está violando a Constituição, uma vez que seu cargo no Município permite a acumulação com esse outro tipo de cargo.

extinção dos cargos de provimento efetivo que não estejam ocupados, até o limite de vinte por cento do total de cargos existentes.

colocação em disponibilidade de até 20% dos servidores em atividade, com indenização a ser estipulada pela lei.

demissão a bem do serviço público dos servidores não estáveis, que deverão ser indenizados na proporção de um terço de sua remuneração para cada ano trabalhado.

extinção de todos os cargos de livre nomeação e exoneração, sem direito à indenização dos servidores ocupantes dos cargos.

redução das despesas, em pelo menos vinte por cento, com cargos em comissão e funções de confiança.

trabalhadores rurais, médicos, enfermeiros, professores em todos os níveis, policiais, bombeiros e guardas municipais, nos termos da lei.

trabalhadores que tenham desempenhado suas funções durante o horário noturno ou em regime de revezamento pelo período mínimo de cinco anos, na forma estabelecida em lei complementar.

trabalhadores, urbanos ou rurais, que tenham garantido por lei o direito ao percebimento, quando na ativa, de adicionais de insalubridade e periculosidade e aos trabalhadores portadores de deficiência.

atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

atividades relacionadas ao trabalho insalubre e perigoso e às atividades exercidas por profissionais da área de segurança pública, da saúde e da educação, nos termos da lei.

político repressivo.

político preventivo.

legislativo repressivo.

judicial preventivo concentrado.

preventivo por parte do Poder Executivo.