Questões de Concurso Fundação Vunesp - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

rescindi-los na hipótese de dissolução da sociedade contratada.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

rescindi-los no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

alterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

modificá-los para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Autorização para conceder o uso de bem público.

Licença de funcionamento de comércio.

Permissão de serviço público.

Sentença judicial.

Decreto de desapropriação.

independentemente de boa-fé, será ele exonerado de ambos os cargos, devendo restituir aos cofres públicos o que recebeu indevidamente no último cargo.

ele deverá ser exonerado do último cargo assumido, devendo restituir aos cofres públicos o que nesse recebeu indevidamente.

ele será demitido do primeiro cargo e terá que devolver aos cofres públicos tudo o que recebeu indevidamente desde a data da posse no segundo cargo.

desde que provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há menos tempo.

será ele demitido de todos os cargos e funções, caso não esteja de boa-fé, e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.

A licitação será sigilosa, sendo vedado, ao público, o acesso aos atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

No procedimento licitatório, é obrigatório incluir no objeto da licitação a forma de obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

A lei veda que, no processo de licitação, sejam estabelecidas preferências para produtos, serviços ou empresas nacionais em detrimento dos similares estrangeiros.

É vedada pela lei a contratação de obras e serviços, por licitação, a serem executados por meio de empreitada por preço unitário.

detenção e multa.

apenas multa de até 100 salários-mínimos.

proibição de contratar com o poder público.

suspensão dos direitos políticos.

multa de até 100 vezes o valor do prejuízo causado.