Questões de Legislação de Trânsito

Placa de Identificação Veicular de Experiência (PIVExp).

Distribuidor de PIV.

Placa de representação de autoridades.

Estampador de PIV.

A credencial não exime o beneficiário do pagamento de cobranças em estacionamento rotativo pago, em estabelecimentos privados de uso coletivo, entre outros.

A credencial deve ser emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito do Estado de domicílio da pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade ou da pessoa idosa e terá validade em todo o território nacional.

A credencial exime o beneficiário do pagamento de cobranças em estacionamento rotativo pago, em estabelecimentos privados de uso coletivo, entre outros.

A credencial poderá ser apresentada à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitada.

As vagas reservadas ao estacionamento de veículos conduzidos por, ou que transportem, pessoa idosa são caracterizadas e regulamentadas pela sinalização horizontal e marca delimitadora de estacionamento regulamentado, acompanhada do Símbolo “Idoso”.

As vagas reservadas nos termos desta Resolução devem ser sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, ou pelo proprietário, no caso de vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

As vagas reservadas em áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo devem ser numeradas sequencialmente, com repetição de números.

A critério do órgão ou entidade executivos de trânsito com circunscrição sobre a via, pode ser utilizado o sinal vertical de regulamentação R-6b - “Estacionamento regulamentado”, com o Símbolo “Idoso” e mensagem complementar “COM CREDENCIAL”, além de outras informações que o órgão entender necessárias.

Área de estacionamento para veículo de aluguel é a parte da via sinalizada para o estacionamento exclusivo de veículos de categoria de aluguel que prestam serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do poder concedente.

Área de estacionamento rotativo é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um período determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Área de estacionamento de veículos elétricos é a parte da via sinalizada para o uso de veículos com propulsão elétrica dotado de dispositivo plug-in para conexão à rede elétrica, salvo durante o período de recarga.

Área de estacionamento de ambulância é a parte da via sinalizada, próxima a hospitais, centros de atendimentos de emergência e locais estratégicos, para o estacionamento exclusivo de ambulâncias devidamente identificadas.

Informação detalhada do local em que a sinalização experimental será implantada.

Requerimento descrevendo o objetivo, aplicabilidade e vantagens da sinalização final.

Período em que a sinalização será utilizada em caráter excepcional.

Estatística sobre ocorrência de acidentes antes da implantação da sinalização.