Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei nº 10.261/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Superior

designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.

prisão preventiva do servidor acusado até que os fatos apurados sejam devidamente esclarecidos.

suspensão dos vencimentos do servidor acusado pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, devidamente autorizado pela autoridade máxima do órgão onde o servidor estiver lotado.

decretração, pelo Ministério Público, da prisão temporária do servidor acusado por até trinta dias, se houver fundada suspeita de que o acusado pode coagir testemunhas.

recolhimento do passaporte do servidor acusado, se houver indícios concretos de que o acusado pode estar planejando sair do país.

cassação de aposentadoria.

repreensão, suspensão ou multa.

demissão a bem do serviço público.

disponibilidade.

readaptação.

como a repartição pública tem até 180 (cento e oitenta) dias para analisar o pedido de aposentadoria voluntária, Joana deverá continuar trabalhando até tal prazo ter decorrido, sob pena de receber punições administrativas.

Joana poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade, pois já se passaram noventa dias da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária.

Joana deverá comunicar formalmente ao setor responsável que já se passaram mais de 30 (trinta) dias da apresentação do seu requerimento de aposentadoria voluntária e, se mantida a inércia por mais 15 (quinze) dias, poderá cessar o exercício da função pública.

a repartição pública tem até 120 (cento e vinte) dias para analisar o pedido de aposentadoria voluntária formulado por Joana.

como já se passaram mais de 45 (quarenta e cinco) dias da entrada do requerimento da aposentadoria voluntária, Joana deverá enviar uma carta com aviso de recebimento para a repartição, informando que em até 30 (trinta) dias cessará o exercício da função pública.

exerceu a advocacia administrativa.

apresentava vício de jogos proibidos.

praticou ato definido em lei como de improbidade.

aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

praticou ato definido como crime hediondo ou tráfico ilícito de entorpecentes.

afastar preventivamente o servidor do seu cargo, suspendendo todas as vantagens a que fizer jus.

designar o servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas, até final do procedimento.

afastar preventivamente o servidor acusado, sem prejuízo de vencimentos, pelo prazo de até 90 (noventa ) dias, improrrogável.

obrigar que o servidor acusado não compareça para tomar ciência dos atos do procedimento.

cancelar a carteira funcional ou outros documentos que sirvam de identificação funcional do servidor acusado.