Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia).

será licenciado, com remuneração proporcional ao tempo que ficar afastado do serviço.

por necessitar de tratamento especializado, recomendado por junta médica oficial e não oferecido em instituições públicas, poderá ser atendido por instituição privada, à conta dos recursos do Tesouro.

por necessitar de tratamento especializado, recomendado por junta médica oficial poderá optar pelo atendimento médico público ou privado, à conta dos recursos do Tesouro.

terá considerada a gravação ou complicação da lesão que, resultante de outra origem, se associe ou se superponha às consequências da lesão anterior sofrida em serviço.

não terá considerado o dano mental sofrido, pois este não se relaciona, mediata ou imediatamente, com as atribuições do seu cargo.

A proibição de acumular cargos e funções é vedada ao funcionário público e permitida aos empregados das sociedades de economia mista da União.

A compatibilidade de horários consiste na conciliação entre horários de trabalho correspondentes a mais de um vínculo funcional, sem considerar os intervalos indispensáveis à locomoção, às refeições e ao repouso.

A denominação atribuída ao cargo é suficiente para caracterizá-lo como técnico ou científico.

A simples qualificação pessoal do servidor, desde que não diretamente relacionada à natureza do cargo, função ou emprego efetivamente exercido, será considerada para fins de acumulação.

O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento temporário, ficará afastado de um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horários.

I, II e III

I e II apenas

II e III apenas

I e III apenas

I apenas

Falecimento

Aposentadoria

Demissão

Reversão

Exoneração

está sujeito à pena disciplinar de multa.

está sujeito à pena disciplinar de advertência.

não está sujeito a pena disciplinar por ausência de previsão expressa.

está sujeito à pena disciplinar de suspensão, que não poderá exceder 90 dias.

está sujeito à pena disciplinar de demissão.