Dentre	outros,	é	um	requisito,	para	ingresso	
no	serviço	público,	não	possuir	inscrição	do	
nome	em	órgãos	de	proteção	ao	crédito.

Às	 pessoas	 portadoras	 de	 deficiência	 é	
assegurado	 o	 direito	 de	 se	 inscrever	 em	
concurso	 público,	 sendo-lhes	 reservadas	
até	20%	das	vagas.

A	 designação	 para	 funções	 de	 direção,	
chefia	 e	 assessoramento,	 superior	 e	
intermediário,	 recairá,	 exclusivamente,	 em	
servidor	 ocupante	 de	 cargo	 de	 provimento	
permanente.

O	 servidor	 somente	 poderá	 participar	 de	
missão	 ou	 estudos	 no	 exterior,	 mediante	
expressa	autorização	do	Chefe	do	Poder	a	
que	esteja	vinculado.

Ao	entrar	em	exercício,	o	servidor	nomeado	
para	 o	 cargo	 de	 provimento	 permanente	
ficará	 sujeito	 a	 estágio	 probatório	 por	 um	
período	de	6	(seis)	meses.

Gabarito: Alternativa D. Alternativa A - INCORRETA: A ausência de inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito não é requisito para o ingresso no serviço publico, vez que não consta no rol do artigo 8º da Lei nº 6.677/94.Art. 8º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público:I - a nacionalidade brasileira ou equiparada;II - o gozo dos direitos políticos;III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos;VI - a boa saúde física e mental. Alternativa C - INCORRETA: O artigo 26, §5º da lei nº 6.677/94 autoriza que servidores ocupante de cargo de provimento temporário também possam ser designados para funções de direção, chefia e assessoramento. Alternativa D - CORRETA: Conforme redação do artigo 26 da Lei nº 6.677/94. Art. 26 - O servidor somente poderá participar de missão ou estudos no exterior, mediante expressa autorização do Chefe do Poder a que esteja vinculado. Alternativa E - INCORRETA: Conforme o artigo 27 da Lei nº 6.677/94 o servidor nomeado para cargo de provimento ficará sujeito a estágio probatório por um período de 3 anos. Art. 27 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:I - assiduidade;II - disciplina;III - capacidade de iniciativa;IV - produtividade;V - responsabilidade.

Gabarito: Alternativa A. Conforme artigo 10, I da Lei nº 6.677/94 a reversão é uma das formas de provimento em cargo público. Art. 10 - São formas de provimento de cargo público:I - nomeação;II - reversão; III - aproveitamento;IV - reintegração;V - recondução COMPLEMENTANDO: O artigo 34 da Lei nº 6.677/94 define reversão. Art. 34 - Reversão é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial. Parágrafo único - Será cassada a aposentadoria do servidor que não entrar em exercício dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de reversão.

Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia).