Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará

Quando o servidor público tiver ciência, em razão do cargo/função que exerça, de irregularidades administrativas, deve este informar imediatamente a autoridade superior, independente de formalidade.

Não ultrapassando o limite do teto salarial do funcionalismo público fixado por lei, pode o funcionário público praticar atos de usura.

Ao funcionário público, na medida de sua competência, cabe cumprir as decisões judiciais recebidas, desde que tal ato seja autorizado por seu superior imediato, sob pena de desobediência hierárquica administrativa.

O servidor público deverá deixar de cumprir determinação de autoridade superior quando não tiver a ordem como causa uma necessidade administrativa ou pública, ou visar a fins não estipulados na regra de competência da autoridade da qual promanou ou do funcionário a quem se dirige.

De forma a evitar persecuções políticas, a sindicância será realizada pelo prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias.

Aberta a sindicância, a fluência do período do estágio probatório será suspensa.

A autoridade que designar a abertura da sindicância deverá indicar o funcionário público estável que a realizará.

A sindicância precede o inquérito administrativo, quando for o caso, sendo-lhe anexada como peça informativa e preliminar.

O referido funcionário público deve sofrer a penalidade de repressão.

O referido funcionário público deve sofrer a penalidade de suspensão.

O referido funcionário público deve sofrer a penalidade de multa.

O referido funcionário público deve sofrer a penalidade de demissão.

O inquérito administrativo será realizado por comissão específica formada para esse fim, instituído por ato do Governador do estado.

Iniciado o inquérito administrativo, o Presidente da Comissão ordenará a intimação do funcionário acusado, podendo esse ato ser suprido pelo recebimento dessa ordem por ascendente, descendente ou cônjuge do indiciado, de forma a possibilitar o acompanhamento de todo o procedimento.

Da decisão de autoridade julgadora, cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo, para a autoridade hierárquica imediatamente superior, ou para a que for indicada em regulamento ou regimento.

O inquérito administrativo será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por, no máximo, mais 30 (trinta) dias, a pedido da Comissão, ou a requerimento do indiciado, dirigido à autoridade que determinou o procedimento.

júri.

férias.

licença especial.

desempenho de função eletiva federal.

licença à servidora gestante.