Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará

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Questão: 11 de 12

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Banca: FCC

Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Cargo(s): Defensor Público de Entrância Inicial

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação do Ceará > Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará

a posse em cargo público é ato personalíssimo, não se admitindo a posse por procuração.

somente após o término do estágio probatório dar-se-á a avaliação especial de desempenho do servidor público, resultando na sua confirmação ou exoneração.

preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo em que não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício de seu cargo até trânsito em julgado da decisão do juízo criminal.

acesso é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes na categoria funcional a que pertencer.

em caso de afastamento para o trato de interesses particulares e caso deseje o cômputo do tempo para fins de aposentadoria, o servidor deverá recolher mensalmente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos contribuição no valor de 11% (onze por cento) de sua última remuneração.

Questão: 12 de 12

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Banca: AOCP

Órgão: Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará

Cargo(s): Agente Penitenciário

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação do Ceará > Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

Apenas II.