Questões de Legislação Federal - Lei n.º 9.615/1998 - Lei Pelé

Expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor.

Expresso pela liberdade de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação.

Definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva.

Consubstanciado na organização e funcionamento de sistemas desportivos diferenciados e autônomos.

é lícito ao atleta profissional recusar competir por entidade de prática desportiva quando seus salários, no todo ou em parte, estiverem atrasados em dois ou mais meses.

o contrato de trabalho do atleta profissional deve ter, obrigatoriamente, prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos.

a cláusula indenizatória desportiva é devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta.

o percentual do direito de arena destinado aos atletas profissionais possui natureza salarial, uma vez que é vinculado ao contrato de trabalho.