Questões de Legislação Federal - Lei n.º 9.615/1998 - Lei Pelé
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Questão: 6 de 6
62fd21b51727741ce64047cf
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Legislação Federal > Lei n.º 9.615/1998 - Lei Pelé
A Lei n.º 9.615/1998 — Lei Pelé — é o mais importante texto normativo sobre o esporte no Brasil. Com relação a essa lei e às demais normas pertinentes, julgue o item que se segue.
Às entidades de administração do desporto é facultada a previsão, em seus estatutos, de regras referentes à inelegibilidade de seus dirigentes, quando condenados por crime doloso em sentença definitiva, para o desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação.