Assunto: Tipo de descentralização Temos que julgar a afirmativa como certo ou errado Afirmativa: A descentralização administrativa pode ser funcional ou por colaboração, sendo a descentralização funcional desempenhada pela administração indireta — autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos. A afirmativa está correta . A afirmativa foi elaborada na literatura teórica abaixo: Segundo Di Pietro (2014, p. 483):&nbsp;Não há uniformidade entre os doutrinadores na maneira de classificar a descentralização administrativa. Alguns consideram duas modalidades:&nbsp;1. Descentralização territorial ou geográfica;&nbsp;2. Descentralização por serviços, funcional ou técnica.&nbsp;&nbsp;Fonte:DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2014.&nbsp;&nbsp;Di Pietro (2014, p.483) conceitua a descentralização por serviços, funcional ou técnica: “é a que se verifica quando o Poder Público (União, Estados ou Municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui à titularidade e a execução de determinado serviço público”.&nbsp;A autora ainda complementa: No Brasil, essa criação somente pode dar-se por meio de lei e corresponde basicamente à figura da autarquia, mas abrange também fundações governamentais, sociedades de economia mista e empresas públicas, que exerçam serviços públicos. A Lei n° 11.107, de 6-4-05, criou um novo tipo de entidade que prestará serviço público mediante descentralização; tratase dos consórcios públicos, a serem criados por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos prevista no artigo 241 da Constituição Federal (DI PIETRO 2014, p. 483).&nbsp;&nbsp;Fonte:DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2014. Abaixo as legislações que foi utilizada para fundamentação dessa questão: DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. &nbsp;II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: 	a) Autarquias; 	b) Emprêsas Públicas; 	c) Sociedades de Economia Mista. 	d) fundações públicas 	LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.	Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Art. 14. A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas. Portanto, item correto

A descentralização administrativa pode ser funcional ou por colaboração, sendo a descentralização funcional desempenhada pela administração indireta — autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos.


Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.


Assunto: &nbsp;Desconcentração e descentralização A banca trouxe uma afirmativa com o tópico sobre &nbsp;Desconcentração e descentralização Temos que julgar a afirmativa como certo ou errada Afirmativa: Ocorre descentralização quando a distribuição de competências é feita dentro de uma mesma pessoa jurídica, entre órgãos sujeitos a hierarquia, gerando relações de subordinação e coordenação. A afirmativa está errada. Esse conceito refere-se a&nbsp;Desconcentração e nao há descentralização Abaixo fundamentação teórica sobre Desconcentração Diferentemente das entidades da Administração Indireta que surgem da descentralização, os órgãos surgem da desconcentração de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Ou seja, descentralização cria novas entidades e envolve duas pessoas jurídicas; já a desconcentração cria órgão e envolve apenas uma pessoa jurídica.&nbsp;A distribuição de competências por meio da desconcentração também cria a hierarquias, a subordinação entre os níveis e toda a estrutura organizacional do ente ou entidade, podendo ocorrer:&nbsp;<ul><li>Em razão da matéria: Ex. Secretaria da Saúde, Superintendência de Contabilidade, Polícia Civil;</li><li>Por hierarquia: Secretarias, Superintendências, Diretorias, Coordenadorias, Gerências, Núcleos, Equipes, etc.;</li><li>Por área geográfica: Escritório Local da Emater em Jaru (EMATER-ESLOCJAR), Delegacia Regional de São Miguel do Guaporé (PC-DRSMG), 4ª Residência Regional de Cacoal (DER-4RR), etc.</li></ul>&nbsp; Fonte: https://documentos.sistemas.ro.gov.br/ segundo Waldo (2007)&nbsp;há desconcentração ( descentralização burocrática) quando ocorre a transferência de atividades ou competencias no âmbito de sua própria estruturaNa desconcentração, transfere-se determinada atividade publica, do centro para a periferia, internamente, com base na hierarquia orgânica&nbsp;&nbsp;Fonte: fazzio, junior, waldo- Direito adminsitrativo- 4 edição- são paulo- atlas 2007 Segundo&nbsp;Palma e Rufian(1990)&nbsp;desconcentração possui o conceito de O que caracteriza os órgãos desconcentrados é que eles podem levar decisões que anteriormente correspondiam à administração central; isto é, o órgãos desconcentrados são detentores da competência, mas mantêm uma relacionamento hierárquico com a administração central que pode influenciar o decisão ou mesmo revogá-la em caso de desacordo.&nbsp;PALMA E. e RUFIAN D. La desconcentracion administrativa y las prestaciones sociales. Boletim de la Oficina Sanita ria Panamericana. Washington, v. 109, n. 5, 6, 1990 Portanto, item errado&nbsp;&nbsp;

Ocorre descentralização quando a distribuição de competências é feita dentro de uma mesma pessoa jurídica, entre órgãos sujeitos a hierarquia, gerando relações de subordinação e coordenação.


Questões de Administração - Desconcentração e descentralização - Ministério Público do Estado do Tocantis