Questões de Direito Processual Penal - Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96) - Polícia Federal
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Questão: 6 de 8
533abf1ab1f2fef248000657
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Polícia Federal
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Legislação extravagante > Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96)
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
O presidente de uma comissão parlamentar mista de inquérito,
após as devidas formalidades, ordenou, de forma sigilosa e
reservada, a interceptação telefônica e a quebra do sigilo de
dados telefônicos de testemunha que se reservara o direito de
permanecer calada perante a comissão. Nessa situação, a
primeira medida é ilegal, visto que a interceptação telefônica
se restringe à chamada reserva jurisdicional, sendo permitida,
por outro lado, a quebra do sigilo de dados telefônicos da
testemunha, medida que não se submete ao mesmo rigor da
primeira, consoante entendimento da doutrina majoritária.
Questão: 7 de 8
Desatualizada
533abf1cb1f2fef248000660
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Polícia Federal
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Legislação extravagante > Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96)
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao
inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia Federal e ao sistema probatório no processo penal brasileiro.
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao
inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia Federal e ao sistema probatório no processo penal brasileiro.
No curso de inquérito policial presidido por delegado federal,
foi deferida a interceptação telefônica dos indiciados, tendo
sido a transcrição dos dados em laudo pericial juntada em
apenso aos autos do inquérito, sob segredo de justiça. Encaminhado o procedimento policial ao Poder Judiciário, o
juiz permitiu o acesso da imprensa ao conteúdo dos dados da
interceptação e a sua divulgação, sob o fundamento de
interesse público à informação. Nessa situação hipotética,
independentemente da autorização judicial de acesso da
imprensa aos dados da interceptação telefônica, a divulgação
desse conteúdo é ilegal e invalida a prova colhida, uma vez que
o procedimento em questão, tanto na fase inquisitorial quanto
na judicial, é sigiloso, por expressa regra constitucional.
Questão Desatualizada
Questão: 8 de 8
533abf1eb1f2fef248000677
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Polícia Federal
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Legislação extravagante > Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96)
Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na
qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema
criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias
entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e requereu
a interceptação das comunicações telefônicas dos envolvidos, que,
devidamente autorizada pela justiça estadual, foi executada pela
polícia militar.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da
interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os
indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica
para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que
prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a
denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção
foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas
diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos
autos.
Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às
interceptações telefônicas, julgue os itens.
qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema
criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias
entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e requereu
a interceptação das comunicações telefônicas dos envolvidos, que,
devidamente autorizada pela justiça estadual, foi executada pela
polícia militar.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da
interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os
indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica
para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que
prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a
denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção
foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas
diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos
autos.
Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às
interceptações telefônicas, julgue os itens.
Segundo o entendimento do STF, é permitido, em caráter
excepcional, à polícia militar, mediante autorização judicial e
sob supervisão do MP, executar interceptações telefônicas,
sobretudo quando houver suspeita de envolvimento de
autoridades policiais civis nos delitos investigados, não sendo
a execução dessa medida exclusiva da autoridade policial, visto
que são autorizados, por lei, o emprego de serviços e a atuação
de técnicos das concessionárias de serviços públicos de
telefonia nas interceptações.