Questões de Concurso para Prefeitura Municipal de Betim/MG - Técnico de Informática

O Prefeito não pode vetar proposição de lei aprovada na Câmara dos Vereadores.

Compete privativamente ao Prefeito prover os cargos de direção ou administração superior de autarquia e fundação pública.

A Câmara dos Vereadores não pode ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, mesmo que exista episódio grave de calamidade pública ou interesse coletivo.

Caso o Prefeito impeça o funcionamento da Câmara dos Vereadores ou ainda feche à força seu expediente, será ele julgado pelo Supremo Tribunal Federal por crime lesapátria.

Em caso de falecimento, o mandato vigente do Prefeito será herdado pelo seu filho mais velho.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, contribuições e empréstimos compulsórios.

São da competência do Município os impostos sobre as rendas das pessoas naturais e jurídicas.

O Município pode instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

O imposto predial e territorial urbano (IPTU) jamais poderá ser progressivo.

As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) são ilimitadas.

Posse é a investidura em cargo público, ou em função gratificada, nos casos de provimento, promoção e reintegração.

Para ser empossado como funcionário público em Betim, mister o candidato possuir 21 anos completos na data da posse.

Cumpre à autoridade que der posse verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.

Não é possível haver posse mediante procuração por instrumento público.

Do termo de posse constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições impostas ao ocupante do cargo e a declaração dos bens e valores que constituem exclusivamente o patrimônio do funcionário.

As promoções serão realizadas bimestralmente, independentemente da existência de vaga.

O funcionário promovido não reiniciará a contagem de tempo na classe superior, para efeito de nova promoção.

As provas para promoção serão realizadas semestralmente, independentemente da existência de vaga.

O funcionário que tenha sua promoção decretada indevidamente não ficará obrigado a restituir o que em decorrência tiver recebido, salvo se ficar provada a utilização de meios fraudulentos para a sua obtenção, com a sua cumplicidade.

No caso de igualdade na apuração de merecimento, adotar-se-á como fator de desempate, em primeiro lugar, o tempo de serviço na carreira.

O funcionário estável poderá obter licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

A licença para tratamento de saúde será a pedido ou de ofício, mas só no primeiro caso é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, sempre que necessário, na residência do funcionário.

A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com vencimentos integrais durante os 6 (seis) primeiros meses.

Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica, e poderá ter início no primeiro dia do sétimo mês da gestação, independentemente de prescrição médica.

Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos de segurança nacional será concedida licença sem vencimento.