Questões de Concurso para Prefeitura Municipal de Betim/MG - Técnico de Informática

Os cargos públicos são providos por indicação e sugestão.

Compete ao Prefeito prover, por anúncio televisivo ou radiofônico, os cargos públicos.

Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação do concurso público, o candidato já pertencente ao serviço da Prefeitura Municipal de Betim e, havendo mais de um com esse requisito, o mais antigo.

A primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante cartas de recomendações.

A idade máxima para inscrição em concurso é de 30 anos de idade.

Todo o poder do Município emana dos representantes eleitos indiretamente.

São objetivos prioritários do Município combater o patrimônio histórico e difundir o meio-ambiente.

O Município de Betim é uma pessoa jurídica de direito privado.

O Município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado.

O Município de Betim não pode se associar a outros Municípios limítrofes para realizar interesses comuns.

é permitido a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.

ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse intermunicipal e regional.

o Município deve elaborar o plano plurianual, mas não o orçamento anual.

ao Município compete instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

o Município não tem competência jurídica para alienar seus próprios bens sem autorização do Estado.

A alienação de bem imóvel do Município, sempre subordinada à existência de interesse público expressamente justificado, é feita mediante avaliação prévia, autorização legislativa específica e licitação, dispensada esta nos casos de doação e permuta.

O patrimônio público do Município é constituído apenas de bens imóveis que, a qualquer título, lhe pertençam.

A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende unicamente de avaliação prévia e de vontade do Prefeito Municipal.

A doação de bens móveis é expressamente proibida.

O uso de bem municipal, por qualquer das formas de outorga previstas em lei, é sempre gratuito.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O cargo em comissão e a função de confiança serão exercidos, no âmbito do Poder Executivo e da Câmara, por servidor ocupante de cargo de carreira técnica e profissional.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

É estável, após cinco anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.