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Questões de Direito Tributário - Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

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Questão: 1 de 24

518908402ac03a0800005a01

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

Cargo(s): Auditor Tributário do Fisco Municipal

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Municipal > ISS > Retenção, Recolhimento e Alíquotas do ISS

Em relação ao Código Tributário do Município do Ipojuca – PE (Lei n.º 1.181/1998) e acerca da previsão legal do imposto sobre
serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os seguintes itens.
De acordo com esse código estão isentos do ISS os espetáculos folclóricos e circenses, desde que reconhecidos pela autoridade competente.

Questão: 2 de 24

518908412ac03a0800005a04

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

Cargo(s): Auditor Tributário do Fisco Municipal

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Municipal > IPTU

Ainda considerando o Código Tributário do Município do Ipojuca, no que tange ao imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU), julgue os próximos itens.
Considera-se caso de isenção do IPTU o incidente sobre imóvel adquirido por intermédio de programas de habitações populares durante o prazo de amortização normal das parcelas.

Questão: 3 de 24

518908412ac03a0800005a05

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

Cargo(s): Auditor Tributário do Fisco Municipal

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Responsabilidade tributária > Responsabilidade dos Sucessores

Ainda considerando o Código Tributário do Município do Ipojuca, no que tange ao imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU), julgue os próximos itens.
O espólio é responsável pelo pagamento do IPTU relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus, bem como a massa falida é responsável pelo pagamento do referido tributo quanto aos imóveis de propriedade do comerciante falido.

Questão: 4 de 24

518908422ac03a0800005a07

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

Cargo(s): Auditor Tributário do Fisco Municipal

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Municipal > ITBI

Julgue os itens a seguir com base no Código Tributário do Município do Ipojuca – PE.
O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato gratuito, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis.

Questão: 5 de 24

518908422ac03a0800005a08

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

Cargo(s): Auditor Tributário do Fisco Municipal

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Administração Tributária > Fiscalização

Julgue os itens a seguir com base no Código Tributário do Município do Ipojuca – PE.
O agente tributário da fazenda do município do Ipojuca, devidamente identificado, poderá requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções fiscais.