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Questões de Direito Tributário - Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

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Questão: 6 de 24

5189083c2ac03a08000059fa

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

Cargo(s): Auditor Tributário do Fisco Municipal

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Complementar > Lei Complementar Federal nº 116/03

No que se refere a imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens subsequentes.
A lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, é taxativa por imposição constitucional.

Questão: 7 de 24

5189083d2ac03a08000059fd

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

Cargo(s): Auditor Tributário do Fisco Municipal

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Estadual > ICMS > Incidência

Com relação a imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), julgue
os itens a seguir.
O ICMS incide sobre os livros e o papel destinado a sua impressão.

Questão: 8 de 24

5189083e2ac03a08000059fe

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

Cargo(s): Auditor Tributário do Fisco Municipal

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Estadual > ICMS > Operações que Antecedem a Exportação

Com relação a imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), julgue
os itens a seguir.
Os créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior podem ser estornados.

Questão: 9 de 24

5189083f2ac03a0800005a00

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

Cargo(s): Auditor Tributário do Fisco Municipal

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Municipal > ISS > Retenção, Recolhimento e Alíquotas do ISS

Em relação ao Código Tributário do Município do Ipojuca – PE (Lei n.º 1.181/1998) e acerca da previsão legal do imposto sobre
serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os seguintes itens.
O ISS previsto no artigo 14 do referido código, tem como fato gerador a prestação de serviços não compreendidos na competência dos estados.

Questão: 10 de 24

518908402ac03a0800005a03

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

Cargo(s): Auditor Tributário do Fisco Municipal

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Municipal > IPTU

Ainda considerando o Código Tributário do Município do Ipojuca, no que tange ao imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU), julgue os próximos itens.
O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.