Questões de Direito Administrativo - Prefeitura Municipal de Marília/SP

não têm razão, pois no microssistema da Lei de Improbidade Administrativa, o perdimento dos bens é determinado liminarmente e, somente caso a ação seja julgada improcedente, caberá ressarcimento, em dinheiro, aos herdeiros.

têm razão, pois apesar de eventualmente serem provados atos de improbidade administrativa, os filhos não respondem pelos atos de improbidade praticados pelo pai, cuja responsabilidade é personalíssima.

não têm razão, pois no caso de enriquecimento ilícito, não só o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, como também o terceiro beneficiário.

têm razão, pois as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa são de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, mas não alcançam a esfera patrimonial do agente público.

não têm razão, pois segundo o previsto na Lei de Improbidade Administrativa, os herdeiros do agente público devem perder os bens ilicitamente adquiridos pelo pai, bem como ressarcir o erário integralmente, pagar a multa eventualmente cominada e absterem-se de contratar com o Poder Público.

autenticidade.

disponibilidade.

integridade.

organicidade.

primariedade.

para o acesso a informações de interesse público, a fim de viabilizar a solicitação, a identificação do requerente deve conter o máximo possível de dados.

os órgãos e entidades do poder público devem observar as exigências necessárias relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

os órgãos ou entidades do poder público devem autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo mínimo de 20 dias a contar da data da solicitação.

a informação armazenada em formato digital será fornecida de forma impressa, sem ônus para o solicitante.

sigilosa (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos).

ultrassecreta (20 anos), secreta (10 anos) e sigilosa (5 anos).

reservada (25 anos), ultrassecreta (15 anos) e secreta (5 anos).

ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos).

secreta (25 anos), ultrassecreta (10 anos) e reservada (5 anos).

as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, seja diante de previsão legal, seja por consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

quando as informações pessoais forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para tratamento médico, será exigido consentimento expresso da pessoa a que as informações se referirem.

quando as informações forem necessárias à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, será exigido consentimento expresso da pessoa a que as informações se referirem, sendo vedada a identificação da pessoa em questão.

a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.