Questões de Direito Constitucional - Procuradoria Geral do Estado do Espírito do Santo

O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, com a nomeação de um interventor militar escolhido pelas Forças Armadas.

A intervenção federal nos estados e no Distrito Federal não poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.

A decretação de intervenção federal nos estados fica condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial da justiça do trabalho, mesmo quando fundada em direito infraconstitucional.

O rol das hipóteses de intervenção federal e estadual previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) é meramente exemplificativo.

A publicação do decreto de intervenção federal enseja o automático afastamento do governador do estado objeto da intervenção.

Dentro do seu poder geral de cautela, a CPI pode decretar a indisponibilidade dos bens de investigados.

É possível a convocação, por CPI, de governadores dos estados membros da Federação, com vistas à apuração de desvio de dinheiro público de origem federal.

A CPI pode determinar intercepção telefônica de investigados caso presentes os requisitos previstos na legislação de regência.

Mediante juízo discricionário, cabe ao presidente do Senado autorizar a instauração de CPI, após o requerimento de um terço dos senadores.

A convocação, por CPI, de indígena na condição de testemunha para prestar depoimento fora de seu habitat viola as normas constituciona

a organização não governamental nacional sem fins lucrativos.

a qualquer órgão público.

a instituições financeiras.

a qualquer entidade estrangeira sem fins lucrativos.

ao Tesouro Nacional.

O governador do Distrito Federal não possui, por falta de pertinência temática, legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo que, editado pela União, verse sobre a remuneração de integrantes de carreiras de órgãos cujos serviços são prestados à população do Distrito Federal.

Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

As hipóteses de impedimento e suspeição aplicam-se ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

O estado membro possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, desde que a ação tenha sido ajuizada pelo respectivo governador.

O tribunal de justiça, ao reconhecer a constitucionalidade de determinada lei estadual em um caso concreto, deverá respeitar a cláusula de reserva de plenário.

apenas o brasileiro nato, independentemente da idade.

o brasileiro nato ou naturalizado que se encontre no gozo dos direitos políticos.

qualquer pessoa capaz que possua, na data da propositura da ação, residência fixa no Brasil.

apenas o brasileiro nato com dezoito anos ou mais de idade.

o brasileiro nato ou o naturalizado que resida no Brasil há mais de dez anos, independentemente da idade.