Questões de Direito Constitucional - Procuradoria Geral do Estado do Espírito do Santo

É constitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos.

É constitucional norma federal que conceda anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.

É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.

É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obrigue as prestadoras de serviços de telefonia celular e de Internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

É constitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão.

A constituição dúctil é definida como um processo de integração, em permanente desenvolvimento, que, realizado de acordo com a dinâmica social, envolve fatores espirituais, sociais, individuais e coletivos.

A constituição ubíqua é aquela que reproduz fielmente a soma dos fatores reais de poder que coexistem em uma sociedade.

A constituição em branco é aquela que consagra limitações explícitas ao poder de reforma constitucional.

A constituição suave é aquela que não contém exageros, não consagrando, ao exprimir o pluralismo social, preceitos que não possam ser vividos na prática.

Denomina-se chapa-branca a constituição que se limita a garantir os direitos sociais, rompendo com a visão estatal-patrimonialista.

O acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico é direito social positivado na CF desde 2015, por meio de emenda constitucional.

A emenda constitucional que ampliou a proibição do trabalho infantil ao elevar de 14 para 16 anos a idade mínima permitida para o trabalho é inconstitucional, pois ofende direitos fundamentais do adolescente amparados por normas constitucionais resguardadas por cláusulas pétreas, a exemplo do direito básico ao trabalho.

Em razão do princípio da reserva do possível, o Poder Judiciário não pode, por exemplo, ordenar aos governos municipais a edificação de creches e pré-escolas.

Ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

Devido ao princípio da universalidade, a falta de capacidade financeira para cobrir o custo de medicamento prescrito não é considerada pela jurisprudência como requisito para obrigar os entes federativos a conceder fármacos que não estejam incorporados à lista do Sistema Único de Saúde (SUS).

O presidente da República tem o poder de dispor sobre a organização da administração pública federal por meio de decreto, ainda que isso implique aumento de despesa.

O decreto presidencial está em consonância com a CF, pois esta confere ao presidente da República o poder de extinguir funções ou cargos públicos, desde que vagos, bem como o de criá-los, sendo permitida essa delegação a ministros de Estado.

De acordo com a CF, cabe exclusivamente ao presidente da República a extinção de cargos vagos mediante decreto, sendo vedada a delegação dessa competência a ministros de Estado.

Apenas por meio de lei formal é permitido criar ou extinguir funções e cargos públicos, ainda que estejam vagos.

O decreto presidencial é inconstitucional no que diz respeito à possibilidade de delegar a ministro de Estado o poder de criar cargos públicos.

de ações independentes de iniciativa privativa dos poderes públicos e destinadas a assegurar os direitos relativos à educação, à saúde e à previdência social.

integrado de ações de iniciativa privativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à cultura, à educação, à saúde e à previdência social.

integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

de ações descentralizadas de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social.

centralizado de ações de iniciativa privativa dos poderes públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.