Questões de Direitos Humanos - Psicólogo

Todo ser humano acusado de um ato delituoso será presumidamente culpado até que a sua inocência tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa (Artigo 11)

Todo ser humano poderá ser obrigado a fazer parte de uma associação (Artigo 20)

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado (Artigo 9)

Somente os cidadãos capazes têm o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei (Artigo 6)

Todo ser humano estará sujeito à interferências do Poder Público em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência (Artigo 12)

A rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS deve atuar de forma desarticulada para a promoção de atendimento qualificado restringindo o acesso aos serviços e programas socioassistenciais para a população LGBT (Art. 1º)

A rede socioassistencial deve garantir o uso de banheiros, vestiários, alojamentos e demais espaços segregados por gênero civil (Art. 4º)

A Vigilância Socioassistencial deverá coletar dados de atendimento e acompanhamento da população LGBT nos territórios garantindo a elaboração de pesquisas e diagnósticos socioassistenciais (Art. 7º)

A rede socioassistencial deverá garantir no âmbito de todos os níveis de proteção social o reconhecimento e a adoção do nome civil mediante solicitação da/do interessada/o (Art. 2º)

Deverão constar os campos de identificação para Nome civil, gênero e estado civil nos instrumentos de registro de atendimento, como Prontuários, Cadastros e Planos de Atendimento (Art. 6º)

O exercício da função de conselheiro do CNDH deverá ser remunerado pelo Poder Público, constituindo serviço de relevante interesse público (Art. 13)

O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos (Art. 2º)

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado por 01 (uma) pessoa jurídica de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos (Art. 3º)

A defesa dos direitos humanos pelo CNDH depende de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas (Art. 2º §2º)

A recomendação de pena penal constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH (Art. 6º)

Serviço Hospitalar de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.

Serviços de Atenção em Regime Residencial.

CAPSi.

Serviços de Residencias Terapêuticos.

Unidades Básicas de Saúde.

estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação de gestão e do impacto da implementação desta Política Nacional de Saúde Integral LGBT.

elaborar protocolos clínicos acerca do uso de hormônios, implante de próteses de silicone para travestis e transexuais.

incluir os quesitos de orientação sexual e de identidade de gênero, assim como os quesitos de raça-cor, nos prontuários clínicos, nos documentos de notificação de violência da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS) e nos demais documentos de identificação e notificação do SUS.

elaborar protocolos clínicos acerca do uso de hormônios, implante de próteses de silicone para travestis e transexuais.

promover ações intersetoriais da saúde integral da população LGBT, por meio da inclusão social e da eliminação da discriminação, incluindo os recortes étnico-racial e territorial.