 O veículo esteja efetuando embarque e desembarque nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal; 

 O local onde o veículo esteja estacionado possua sinalização com permissão de estacionamento; 

 O veículo esteja estacionado na esquina, a menos de 5 (cinco) metros do bordo do alinhamento da via transversal; 

 O veículo esteja estacionado, afastado do meio-fio mais de 1m, utilizar enquadramento específico; 

 O veículo esteja estacionado no acostamento.

RESPOSTA: A resposta é correta é a alternativa C . Para responder a esta questão será necessário o estudo do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito aprovado pela Resolução do CONTRAN n° 985/2022, nas fichas de fiscalização. Além do artigo artigo 181, I da Lei 9.503/1997. Segundo o MBFT na ficha de fiscalização do código do enquadramento: 538-00, a autuação da conduta deverá ocorrer quando o veículo estacionado na esquina, a menos de 5 (cinco) metros do bordo do alinhamento da via transversal (p. 183, MBFT 2022).<img src="https://mapaava.s3.amazonaws.com/653673f4f581c13ed42f3c0dScreenshot_6.png">Além disso o art. 181, I do CTB dispõe sobre a infração de estacionamento a qual dá amparo legal ao enquadramento: "Art. 181. Estacionar o veículo:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Infração - média;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Penalidade - multa;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Medida administrativa - remoção do veículo;" A alternativa A está INCORRETA pois a conduta é de estacionamento nas esquinas e não embarque e desembarque com código do Enquadramento: 557-60 e amparo legal no art. 182, I. (p. 183, MBFT 2022): "Art. 182. Parar o veículo:I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Infração - média;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Penalidade - multa;" <img src="https://mapaava.s3.amazonaws.com/653673f4f581c13ed42f3c0dScreenshot_8.png"> A alternativa B está INCORRETA pois havendo permissão de estacionamento não haverá cometimento de conduta tipificada (p. 183, MBFT 2022). A alternativa C está CORRETA pois ilustra a a código de enquadramento 538-0, com amparo Legal: Art. 181,I do CTB (p. 183, MBFT 2022). A alternativa D está INCORRETA pois a conduta narrada na opção é a de código do Enquadramento: 540-10, amparo Legal: Art. 181, III do CTB, logo diversa da imagem: "Art. 181. Estacionar o veículo:IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Infração - média;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Penalidade - multa;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Medida administrativa - remoção do veículo" <img src="https://mapaava.s3.amazonaws.com/653673f4f581c13ed42f3c0dScreenshot_4.png"> A alternativa E está INCORRETA pois estacionar em acostamento é a conduta de código do Enquadramento: 544-40, amparo Legal: Art. 181, VII do CTB, logo diversa da imagem: "Art. 181. Estacionar o veículo:VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Infração - leve;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Penalidade - multa;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Medida administrativa - remoção do veículo;" <img src="https://mapaava.s3.amazonaws.com/653673f4f581c13ed42f3c0dScreenshot_5.png">

 Apenas os itens I, II e V estão certos; 

 Apenas os itens II, III e V estão certos; 

RESPOSTA CORRETA: alternativa D (apenas os itens II, III e V estão certos). Para responder a esta questão será necessário o estudo dos artigos 2, 4 e 5 da Resolução do CONTRAN n° 798/2020 que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques, além do artigo 61 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). A afirmativa I está INCORRETA pois para ser realizada a medição de velocidade é indispensável o uso de medidor com dispositivo de imagem e que indique a velocidade do veículo.Fundamentação - Art.2, § 2º da Resolução 798/2020§ 2º A medição de velocidade, por meio do medidor descrito no § 1º, é indispensável para a caracterização das infrações de trânsito de excesso de velocidade. A afirmativa II está CORRETA pois define conforme a legislação o conceito de medidor de velocidade.Fundamentação - Art.2, § 1º da Resolução 798/2020:§ 1º Considera-se medidor de velocidade o instrumento ou equipamento de aferição destinado a fiscalizar o limite máximo de velocidade regulamentado para o local, que indique a velocidade medida e contenha dispositivo registrador de imagem que comprove o cometimento da infração. A afirmativa III está CORRETA pois os medidores de velocidade devem observar os requisitos metrológicos aprovados pelo Inmetro ou entidade por ele delegada, em verificação metrológica periódica, de acordo com a regulamentação técnica metrológica vigente.Fundamentação - Art.4, I, alínea c da Resolução 798/2020Os medidores de velocidade devem observar:I - requisitos metrológicos:c) ser aprovado pelo Inmetro ou entidade por ele delegada, em verificação metrológica periódica, de acordo com a regulamentação técnica metrológica vigente; A afirmativa IV está INCORRETA a medição de velocidade ocorrerá quando se exceda o limite regulamentar para o local, segundo o artigo 61 do Código de Trânsito Brasileiro nas vias urbanas tais limites são estabelecidos pela sinalização vertical ou quando não houver seguirá o padrão:80 km/h, nas vias de trânsito rápido;60 km/h, nas vias arteriais;40 km/h, nas vias coletoras; e30 km/h, nas vias locais. Fundamentação - Art.2, § 2º da Resolução 798/2020:Art. 2º A medição de velocidade que exceda o limite regulamentar para o local, desenvolvida pelos veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias terrestres abertas à circulação, deve ser efetuada por medidor de velocidade nos termos desta Resolução.§ 1º Considera-se medidor de velocidade o instrumento ou equipamento de aferição destinado a fiscalizar o limite máximo de velocidade regulamentado para o local, que indique a velocidade medida e contenha dispositivo registrador de imagem que comprove o cometimento da infração.§ 2º A medição de velocidade, por meio do medidor descrito no § 1º, é indispensável para a caracterização das infrações de trânsito de excesso de velocidade. A afirmativa V está CORRETA pois define conforme a legislação são os órgãos ou entidades com circunscrição sobre a via que determinarão a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade:Fundamentação - Art.5 da Resolução 798/2020:&nbsp;Art. 5º Cabe ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade.

Questões de Concurso Questões Adaptadas/Inéditas - Legislação de Trânsito