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Questões de Seguridade Social - Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)

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Questão: 16 de 42

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: FUNPRESP

Cargo(s): Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Seguridade Social > Direito Previdenciário > Previdência Complementar > Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)

Com base no disposto na Lei nº 12.154/2009, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue os seguintes itens.
O Ministério da Previdência Social estabelecerá metas de gestão e de desempenho para a PREVIC, mediante acordo celebrado entre o Ministro de Estado da Previdência Social e a Diretoria Colegiada da autarquia. As metas deverão referenciar-se ao período mínimo de dois anos, sendo periodicamente avaliadas e, quando necessário, revisadas.

Questão: 17 de 42

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: FUNPRESP

Cargo(s): Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Seguridade Social > Direito Previdenciário > Previdência Complementar > Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)

Com base no disposto na Lei nº 12.154/2009, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue os seguintes itens.
O fato gerador da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar – TAFIC – é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREVIC, sendo contribuintes da referida taxa as entidades fechadas de previdência complementar constituídas na forma da legislação.

Questão: 18 de 42

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

Cargo(s): Analista de Previdência Complementar - Previdência

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Seguridade Social > Direito Previdenciário > Previdência Complementar > Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.


A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Não compete à Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) apreciar o referido recurso, por tratar-se de penalidade aplicada a pessoa física.

Questão: 19 de 42

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

Cargo(s): Analista de Previdência Complementar - Previdência

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Seguridade Social > Direito Previdenciário > Previdência Complementar > Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.


A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Como membro nato da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), o ministro de Estado do Trabalho e Previdência tem voto de qualidade nas deliberações do órgão colegiado.

Questão: 20 de 42

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

Cargo(s): Analista de Previdência Complementar - Previdência

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Seguridade Social > Direito Previdenciário > Previdência Complementar > Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.


A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A Diretoria Colegiada da PREVIC poderá reconsiderar a decisão recorrida no prazo de cinco dias contados do protocolo do recurso.