A questão está toda errada. O Conselho Nacional de Previdência Complementar será composto por 8 membros, para mandato de 2 anos. Sendo 5 representantes do poder Público e 3 indicados, respectivamente pelas entidades fechadas de previdência complementar, pelos patrocionadores e instituidores e pelos participantes e assistidos, conforme previsto no art 14 da referida lei.

O item está ERRADO.Não é bem assim, pois segundo a Lei 12.154/09:"Art. 14. O Conselho Nacional de Previdência Complementar contará com 8 (oito) integrantes, com direito a voto e mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:I - 5 (cinco) representantes do poder público; eII - 3 (três) indicados, respectivamente:a) pelas entidades fechadas de previdência complementar;b) pelos patrocinadores e instituidores; ec) pelos participantes e assistidos."

O Conselho Nacional de Previdência Complementar deve
compor-se de dez integrantes — cinco representantes do poder
público, indicados pelo Ministério da Previdência Social,
e cinco representantes da sociedade civil, indicados pela
Câmara dos Deputados — com direito a voto e mandato de
quatro anos, permitida uma recondução.

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que
criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

A questão está errada, pois segundo o art. 2º da Lei 12.154/09, que traz o rol de competências da PREVIC, se insere na sua esfera e atribuições decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar, bem como nomear interventor ou liquidante.

O item está ERRADO.Falsa, pois segundo a Lei 12.154/09:"Art. 2º Compete à Previc: VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar, bem como nomear interventor ou liquidante, nos termos da lei."

Não se insere na esfera de competência da PREVIC a
decretação de intervenção e(ou) liquidação extrajudicial de
entidades fechadas de previdência complementar, uma vez que
tal incumbência compete ao Ministério da Previdência Social.

Questões de Seguridade Social - Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)