Questões de Concurso Tribunal de Justiça de Goiás

Devem ser aplicadas as penalidades da lei de improbidade aos atos praticados contra o patrimônio de sociedades empresárias que atuem com intuito de lucro, em âmbito concorrencial, e que não recebam qualquer verba proveniente do erário.

Estão sujeitos às sanções da norma em comento os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos na lei em análise.

É vedada a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade quando a conduta for praticada contra o patrimônio de entidades privadas que não integrem a Administração Pública, considerando que a respectiva responsabilização é condizente com os atos praticados contra a Administração Direta ou Indireta.

Nos casos de ato de improbidade praticado contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, o ressarcimento de prejuízos não pode ser limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Os atos de improbidade são condizentes às situações em que há lesão ao erário, razão pela qual a aplicação de suas penalidades se restringe às condutas praticadas contra o patrimônio de entidades que tenham personalidade jurídica de direito público integrantes da Administração Direta ou Indireta.

a internação compulsória de uma pessoa acometida de vírus grave e desconhecido, que coloque em risco a saúde e incolumidade da coletividade.

o embargo de uma obra que vem sendo realizada fora dos parâmetros relacionados às normas administrativas de segurança.

a demolição de uma casa construída em local em que há iminente risco de desabamento, ensejando perigo aos seus moradores e à coletividade.

a cobrança do valor pecuniário atinente à multa administrativa aplicada no regular exercício do poder de polícia.

a interdição de um estabelecimento empresarial, em decorrência de violação das normas de vigilância sanitária.

bem privado, cujo acesso pode ser restringido de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

bem público desafetado, que não pode ter seu acesso restringido por determinação da Administração Pública.

bem público dominical, destinado à atividade de interesse público, cujo acesso não pode ser restringido.

bem público de uso comum do povo, cujo acesso não pode sofrer restrições da Administração Pública.

bem público de uso especial, que é de livre acesso e circulação de acordo com as suas regras de funcionamento.

deve responder de forma objetiva, considerando que estava no desempenho de função pública, a afastar, por conseguinte, a análise do elemento subjetivo no âmbito de sua responsabilização pessoal por ser opinião técnica de agente público.

apenas pode ser responsabilizado pessoalmente se atuar como gestor da unidade, na medida em que é vedada tal responsabilização em decorrência de opinião técnica, ainda que caracterizado dolo ou erro grosseiro.

há de ser pessoalmente responsabilizado, diante da configuração de dolo específico, ao prevalecer na jurisprudência orientação distinta daquela por ele consignada no mencionado parecer.

somente pode ser responsabilizado pessoalmente se for caracterizado dolo ou erro grosseiro, o que não abarca, por conseguinte, a situação em que for verificada a existência de controvérsia sobre o tema quando da elaboração do parecer.

responde, pessoalmente, exclusivamente se for caracterizada negligência, imprudência ou imperícia, com relação a sua opinião técnica, tal como ocorre nas hipóteses em que a orientação adotada contraria o entendimento consolidado por meio de Súmula Vinculante.

corrupção passiva, em razão da apropriação do computador público, e corrupção ativa, por ter solicitado vantagem indevida ao particular.

corrupção ativa, em razão da apropriação do computador público, e corrupção passiva, por ter solicitado vantagem indevida ao particular.

peculato, em razão da apropriação do computador público, e corrupção passiva, por ter solicitado vantagem indevida ao particular.

peculato, em razão da apropriação do computador público, e corrupção ativa, por ter solicitado vantagem indevida ao particular.

corrupção passiva, em razão da apropriação do computador público, e peculato, por ter solicitado vantagem indevida ao particular.