Questões de Concurso Tribunal de Justiça de Goiás

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III

Contrabando internacional de animal silvestre ameaçado de extinção (Art. 29 da Lei nº 9.605/98).

Crime de roubo cometido contra agência da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal (Art. 157 do Código Penal).

Crime de fraude à licitação cometido contra a Petrobras, sociedade de economia mista federal (Art. 337-F do Código Penal).

Crime de extração ilegal de areia (Art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e Art. 2º da Lei nº 8.176/1991).

Crime de moeda falsa (art. 289 do Código Penal).

o efeito suspensivo se refere ao fato de o recurso ter o condão de impedir a geração da preclusão temporal, com o consequente trânsito em julgado, que somente irá se verificar após o julgamento da referida impugnação.

o efeito devolutivo se refere à devolução da matéria impugnada para fins de reexame ao mesmo órgão jurisdicional que prolatou a decisão recorrida.

o efeito substitutivo sinaliza que o julgamento proferido pelo juízo ad quem substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso, ainda que seja negado provimento à impugnação.

o efeito dilatório-procedimental consiste na devolução ao juízo ad quem de toda a matéria não atingida pela preclusão.

o efeito obstativo consiste na sucessão de atos que decorrem da sua interposição, com a interposição haverá uma ampliação do rito procedimental.

Para impugnar persecução penal referente à infração penal à qual seja cominada tão somente a pena de multa.

Para trancamento da ação penal, por ausência de justa causa.

Para impugnar imposição de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha (nº 11.343/2006).

Para impugnar excesso de prazo da prisão penal.

Para trancamento de investigações preliminares por falta de justa causa.

intimado por carta rogatória.

citado por carta rogatória.

intimado por hora certa.

citado por hora certa.

citado por edital.