Questões de Concurso Tribunal de Justiça de Goiás

será objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa ou dolo de Antônio.

pressupõe que seja demonstrada a culpa de Antônio.

somente será objetiva caso a indenização não ultrapasse o valor de quarenta salários mínimos.

não está configurada, considerando que Sigma é o titular do serviço.

é subsidiária, pressupondo que seja esgotada a possibilidade de responsabilização pessoal de Antônio e de Sigma.

correição parcial.

recurso especial.

recurso ordinário.

recurso extraordinário.

reclamação constitucional.

Rafael tem direito à restituição integral do valor pago indevidamente, pois a Edifica Ltda. não tinha direito de receber a totalidade do pagamento antes do prazo estabelecido no contrato.

A Edifica Ltda. não está obrigada a restituir o valor, pois já utilizou os recursos na execução parcial da obra e o pagamento indevido decorreu de erro exclusivo de Rafael.

Rafael só terá direito à restituição se comprovar que o pagamento indevido decorreu de um erro incontestável e involuntário da sua equipe financeira, independentemente de a Edifica Ltda. já ter utilizado os valores e inutilizado o título.

Se a Edifica Ltda. tiver recebido o pagamento indevido de boa-fé e utilizado o valor para despesas relacionadas à obra, Rafael não poderá exigir a devolução, mas terá direito de pleitear indenização equivalente ao prejuízo sofrido.

A Edifica Ltda. pode ser dispensada da restituição se comprovar que recebeu o pagamento indevido acreditando tratar-se de uma antecipação legítima e destruiu o título da dívida.

A coleta e o compartilhamento dos dados de geolocalização sem consentimento são ilegais, pois a LGPD exige consentimento prévio e inequívoco do titular para qualquer operação de tratamento de dados pessoais.

A MegaTech S.A. pode coletar e compartilhar os dados sem consentimento, desde que informe essa prática em seus termos de uso, o que configura o consentimento tácito dos titulares.

O tratamento dos dados de geolocalização sem consentimento pode ser legítimo se estiver fundamentado em outra base legal prevista na LGPD e em conformidade com os princípios da adequação e da necessidade.

A sociedade empresária pode compartilhar os dados sem consentimento porque informações de geolocalização não são consideradas dados pessoais pela LGPD, desde que anonimizadas antes do compartilhamento.

A prática adotada pela MegaTech S.A. não infringe a LGPD porque os dados são utilizados apenas para finalidades comerciais e promocionais, sem causar danos aos titulares.

requerido o cumprimento de sentença, eventual inadimplemento de Ramon autorizará sua prisão civil pelo prazo mínimo de um e máximo de seis meses.

Francisca poderá requerer o cumprimento de sentença pelo procedimento referente ao pagamento de quantia certa, hipótese em que não caberá a prisão civil de Ramon.

eventual cumprimento de sentença que siga o procedimento especial do dever de pagar alimentos permitirá a prisão civil de Ramon pelo débito alimentar integralmente devido.

a competência territorial para o cumprimento de sentença é privativa da Comarca de Jequié-BA, por ser aonde tramitou a ação que culminou na sentença que fixou alimentos.

o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos de Ramon, de forma parcelada, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse 30% de seus ganhos líquidos.