O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular autoriza que a Administração Pública possa estabelecer cláusulas exorbitantes em seus contratos, prerrogativas do Poder Público estabelecidas em lei como por exemplo modificação unilateral para adequação ao interesse público, extinção unilateral nos casos previstos em lei, aplicação de sanções etc., conforme se pode observar pela leitura do artigo 104 da lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos) Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;III - fiscalizar sua execução;IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;V - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:a) risco à prestação de serviços essenciais;b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. O enunciado da questão esclarece que a sociedade empresária XX celebrou contrato administrativo com o Estado Beta, tendo sido expressamente comunicada da existência de cláusulas exorbitantes.&nbsp;Nesse contexto, o contrato administrativo é caracterizado como de adesão, pois suas cláusulas são criadas pela Administração Pública, ou seja, de forma unilateral. Além disso, o contrato é intuito personae, pois o contratado é quem deverá executar o objeto do contrato, admitindo-se de forma excepcional a subcontratação. Mas a natureza das cláusulas exorbitantes decorre do fato de os contratos serem suscetíveis de alteração unilateral; e admitirem a aplicação de penalidades. Visto isso, conclui-se que estão corretos somente os exemplos 3 e 4. ﻿Gabarito letra D.

Questões de Direito Administrativo - Cláusulas exorbitantes - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios