Para responder, vou detalhar cada um dos pontos abordados: **I. Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente.** Isso significa que em estacionamentos de uso público, tanto nas áreas externas quanto internas, deve haver vagas reservadas e sinalizadas próximas aos acessos de circulação de pedestres para veículos que transportam pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção permanente. **II. Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.** Essa parte destaca a necessidade de garantir pelo menos um acesso sem obstáculos ao interior do edifício, para proporcionar acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. **III. Pelo menos dois dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverão cumprir os requisitos de acessibilidade previstos em Lei.** Esta disposição exige que pelo menos dois itinerários no edifício, que conectam horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços, cumpram os requisitos de acessibilidade definidos em lei. Isso inclui rampas, elevadores ou outros meios que facilitem o deslocamento de pessoas com deficiência. **IV. Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.** Essa parte estabelece a obrigação de que os edifícios tenham pelo menos um banheiro acessível, com disposição adequada de equipamentos e acessórios para permitir o uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Essas medidas visam garantir que edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo sejam acessíveis e proporcionem condições adequadas para a participação de todas as pessoas, independentemente de suas condições de mobilidade. Portanto, a opção correta é:(D) I, II e IV.

De acordo com a Lei nº 10.098/2000, que trata das normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, está correto o que consta em: (A) II, apenas. A afirmativa II está correta, pois a lei estabelece que o passeio público destina-se à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e vegetação. As outras afirmativas estão incorretas de acordo com a lei. A norma de acessibilidade se aplica tanto em áreas urbanas quanto em áreas rurais, não sendo excluída a zona rural. Além disso, a lei não estabelece que nos edifícios de uso privado cabe ao órgão municipal responsável pela coordenação da política habitacional regular a reserva de um percentual mínimo de habitações para o atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

 o pedido improcedente por não existir direito subjetivo a trabalhar em um local próximo de sua residência;

 não caber ao Poder Judiciário interferir no âmbito do poder diretivo do empregador, que determina com exclusividade a forma de execução do contrato de trabalho; 

 não reconhecer o direito, pois atender às medidas adaptativas pode ter o efeito inverso de ampliar a discriminação contra as pessoas com deficiência; 

 o pedido improcedente, pois constituiria conduta discriminatória em relação aos demais colegas de trabalho, inclusive outras pessoas com deficiência; 

 que a alteração do local de trabalho da reclamante para uma agência de acesso mais fácil equivaleria à adaptação razoável, pois leva em conta a especificidade de seu caso concreto e não gera carga excessiva ou desproporcional ao empregador.

Afirmativa Correta: “E” (Responde todas as demais) – Para responder corretamente a questão, o aluno deve realizar a análise da problemática com observância aos direitos da pessoa com deficiência. Com efeito, a norma a ser observada é aquela disposta na Lei n. 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).O art. 34 do referido Estatuto assegura o direito ao trabalho, nos seguintes termos: “A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. Ademais, ressalte-se a conceituação de adaptações razoáveis, apresentada no inc. VI do art. 3º da 13.146/15, segundo o qual: “Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: […] VI – adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais”.De fato, considerando que a contratação já ocorrera para vaga reservada à pessoa com deficiência, a alteração do local de trabalho da reclamante para uma agência de acesso mais fácil equivaleria à adaptação razoável, pois leva em conta a especificidade de seu caso concreto e não gera carga excessiva ou desproporcional ao empregado, razão pela qual é a única afirmativa correta.&nbsp;

Questões de Direitos Difusos e Coletivos - Lei no 10.098/00 - Tribunal Superior do Trabalho - Superior